Resolução de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações em Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt ou http://www.cniacc.pt.